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TRT24ProcedenteJulgamento: 04/08/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00245440420195240031

Processo nº 0024544-04.2019.5.24.0031

Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Condições Degradantes · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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