TRT24ProcedenteJulgamento: 12/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00244521620255240031

Processo nº 0024452-16.2025.5.24.0031

Gabinete da Presidência - Agravo Interno

FGTS · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Periculosidade · Gratificação de Férias · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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