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TRT24ImprocedenteJulgamento: 10/05/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00244110620205240005

Processo nº 0024411-06.2020.5.24.0005

Gab. Des. César Palumbo Fernandes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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