TRT24ImprocedenteJulgamento: 12/03/2020

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00242669620205240021

Processo nº 0024266-96.2020.5.24.0021

1ª Vara do Trabalho de Dourados

Aplicabilidade · Despedida/Dispensa Imotivada · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias

Aplicabilidade Despedida/Dispensa Imotivada FGTS Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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