TRT24ImprocedenteJulgamento: 21/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00242019320225240001

Processo nº 0024201-93.2022.5.24.0001

Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho

Nulidade · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Reflexos · Adicional de Hora Extra

Nulidade Indenização por Dano Moral Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Aviso Prévio Terceirização/Tomador de Serviços Reflexos Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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