TRT24ProcedenteJulgamento: 21/10/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00241594120195240036

Processo nº 0024159-41.2019.5.24.0036

Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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