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TRT23ProcedenteJulgamento: 08/10/2025

Agravo de Petição nº 00012051720165230009

Processo nº 0001205-17.2016.5.23.0009

GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO BARRIONUEVO

Acúmulo de Função · Correção Monetária · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Depósito
Acúmulo de FunçãoCorreção MonetáriaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioDepósito
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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