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TRT23ProcedenteJulgamento: 19/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010781020245230006

Processo nº 0001078-10.2024.5.23.0006

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalIntervalo IntrajornadaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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