Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009437220245230046
Processo nº 0000943-72.2024.5.23.0046
GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE
FGTS · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral
FGTSAcúmulo de FunçãoIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAdicional de InsalubridadeAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralIndenização por Dano Moral
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