Agravo de Petição nº 00009332120195230008
Processo nº 0000933-21.2019.5.23.0008
GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
FGTS · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Condições Degradantes · Desconfiguração de Justa Causa · Indenização por Dano Moral
FGTSEstabilidade Decorrente de Norma ColetivaIndenizaçãoMulta de 40% do FGTSCondições DegradantesDesconfiguração de Justa CausaIndenização por Dano Moral
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