TRT23ImprocedenteJulgamento: 23/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008818620235230007

Processo nº 0000881-86.2023.5.23.0007

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias Coletivas · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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