TRT23ProcedenteJulgamento: 09/12/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005524620255230026

Processo nº 0000552-46.2025.5.23.0026

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO

Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Gestante · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

Seguro Desemprego Verbas Rescisórias Gestante Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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