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TRT23ProcedenteJulgamento: 04/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003620820255230051

Processo nº 0000362-08.2025.5.23.0051

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Hora Extra - Integração · Tempo de Exposição · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Acúmulo de FunçãoAnotação/Baixa/RetificaçãoParticipação nos Lucros e Resultados - PLRAdicional de PericulosidadeBase de CálculoHora Extra - IntegraçãoTempo de ExposiçãoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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