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TRT23Parcialmente procedenteJulgamento: 24/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001440220255230076

Processo nº 0000144-02.2025.5.23.0076

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Rescisão do Contrato de Trabalho · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
FGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoDécimo Terceiro SalárioAdicional de InsalubridadeAdicional de PericulosidadeRescisão do Contrato de TrabalhoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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