Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000731620255230006
Processo nº 0000073-16.2025.5.23.0006
GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.