TRT23ImprocedenteJulgamento: 10/04/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000120520255230056

Processo nº 0000012-05.2025.5.23.0056

GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO BARRIONUEVO

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Prêmio · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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