AGRAVO DE PETIÇÃO nº 00008552420235220005

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONTRATUAL. COISA JULGADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão proferida em sede de embargos à execução, por meio da qual o juízo de origem determinou a alteração da base de cálculo da gratificação quinquenal para que os reajustes incidam sobre a própria parcela, em substituição ao salário contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir a correta base de cálculo da gratificação quinquenal, confrontando a decisão de primeiro grau com as disposições do regulamento interno da empresa e os limites estabelecidos no título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regulamento do quadro de pessoal da empresa instituidora do benefício estabelece de modo expresso que a gratificação quinquenal deve ser calculada sobre o valor do salário do empregado. 4. O título executivo judicial, formado na fase de conhecimento, determinou que a apuração da referida vantagem deve observar o salário contratual como base de incidência, o que impede a modificação do critério na fase de liquidação, sob pena de desrespeito à autoridade da coisa julgada material. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para restabelecer a metodologia de cálculo da gratificação quinquenal sobre o salário contratual, nos termos do título executivo judicial e em observância à autoridade da coisa julgada. Tese de julgamento: A gratificação quinquenal prevista no regulamento da ETELPI (órgão de origem da exequente) possui o salário contratual como base de cálculo. Fixados os parâmetros de apuração da verba no processo de conhecimento, fixando-se o salário contratual como base de cálculo, é vedada a alteração da metodologia na fase de execução, em observância ao princípio da fidelidade ao título executivo e à garantia constitucional da coisa julgada. Dispositivos relevantes: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, parágrafo 1º. Jurisprudência relevante: OJ n. 118, SBDI-I, TST.