Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00005279820265220002

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de instrumento interpostos pelas empresas da decisão na qual o juízo de primeira instância não recebeu os seus recursos ordinários por considerá-los desertos. As recorrentes formularam pedido de justiça gratuita na fase recursal, sob o argumento de crise financeira e recuperação judicial, deixando de recolher as custas e o depósito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de crise financeira e o estado de recuperação judicial de uma das empresas bastam para a concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas e se deve ser mantida a declaração de deserção dos recursos ordinários ante a falta de recolhimento do preparo após a concessão de prazo para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica impõe a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinam o art. 790, § 4º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST. 4. A condição de empresa em recuperação judicial garante isenção unicamente quanto ao recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não alcançando o pagamento das custas processuais quando ausente a prova cabal da fragilidade financeira. 5. Intimadas na fase recursal para regularizar o preparo ou juntar provas robustas de sua insuficiência de recursos, em observância ao art. 99, § 7º, do CPC e à Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I do TST, as agravantes mantiveram-se inertes. 6. A omissão das empresas em comprovar a alegada impossibilidade financeira ou em realizar o preparo conduz à deserção dos recursos ordinários, revelando-se correta a decisão do juízo de origem que lhes denegou seguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova inequívoca da absoluta incapacidade financeira, não sendo suprida por mera declaração ou pelo fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, que isenta apenas o depósito recursal. 2. A inércia da recorrente em comprovar a hipossuficiência ou em recolher os valores devidos, após a concessão de prazo na fase recursal, acarreta a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790, § 4º, e 899, § 10; CPC, art. 99, §§ 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, I e II; TST, OJ nº 269 da SBDI-I.