Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003505020255220106

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada ALTOLINK TELECOM EIRELI - ME contra acórdão em que a Turma conheceu de seu recurso ordinário e lhe deu parcial provimento tão somente para reconhecer a sucumbência recíproca da parte recorrida quanto ao pedido de indenização por dano moral, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. A embargante alega omissão e contradição quanto à execução de ofício das contribuições previdenciárias, de não cabimento da justiça gratuita deferida à parte embargada e de cabimento de honorários sucumbenciais em favor da embargante por sucumbência total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à execução de ofício das contribuições previdenciárias; (ii) saber se subsiste omissão, contradição ou obscuridade quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte embargada; (iii) saber se há omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargante por alegada sucumbência total da parte embargada; (iv) saber se é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na própria decisão embargada, pressupondo que a matéria tenha sido efetivamente submetida à apreciação do órgão julgador por ocasião do recurso principal. 4. A matéria relativa à execução de ofício das contribuições previdenciárias e à limitação de competência da Justiça do Trabalho não foi objeto de impugnação no recurso ordinário, configurando sua suscitação em sede de embargos declaratórios indevida tentativa de inovação recursal. 5. A contradição apta a autorizar os embargos de declaração é aquela verificada internamente ao próprio julgado, não se confundindo com o mero inconformismo da parte quanto à tese jurídica adotada pelo colegiado. 6. A matéria relativa à concessão da justiça gratuita foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, com tese explícita quanto à presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, não havendo omissão a sanar. 7. A distinção entre pedido julgado improcedente no mérito e pedido extinto sem resolução do mérito, para fins de sucumbência recíproca, foi minuciosamente enfrentada no acórdão embargado, revelando a pretensão da embargante mero inconformismo com o resultado do julgamento. 8. A reiteração de matéria já rejeitada em oportunidades anteriores, sem apresentação de elemento novo apto a infirmar a tese já firmada, e a tentativa de introduzir matéria estranha aos limites objetivos do recurso ordinário caracterizam embargos de declaração manifestamente protelatórios, autorizando a aplicação de ofício da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos, com aplicação de ofício de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por caráter manifestamente protelatório. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam a veicular matéria não impugnada no recurso principal, configurando tal pretensão indevida inovação recursal. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, não se confundindo com o inconformismo da parte quanto à tese jurídica adotada. A reiteração de matéria já rejeitada em oportunidades anteriores, sem elemento novo, caracteriza embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejando a aplicação de ofício da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790, §§ 3º e 4º, 791-A, § 3º, e 897-A; CPC, arts. 99, § 3º, e 1.022; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CPC, art. 485, I.