Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016688920255220002

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. DOENÇA SEM ESTIGMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POTESTATIVO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da decisão em que o juízo de primeira instância julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de dispensa discriminatória, com condenação ao pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para configurar a dispensa do trabalhador como discriminatória, considerando o afastamento da presunção de doença causadora de estigma; e (ii) saber se o reconhecimento da validade da dispensa afasta o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de dispensa discriminatória foi expressamente afastada pelo juízo de origem, uma vez que as patologias relatadas não configuram doença grave causadora de estigma ou preconceito, cabendo ao reclamante o encargo de provar o ato ilícito, conforme o art. 818, I, da CLT. 4. O conjunto de provas, pautado no depoimento pessoal contraditório do reclamante e na ausência de testemunhas a seu favor, não demonstrou o caráter discriminatório da ruptura do contrato de trabalho. 5. A instrução processual evidenciou que a dispensa ocorreu mais de três anos após a readaptação funcional do trabalhador e que a empregadora desconhecia a existência de novas enfermidades no momento da rescisão, configurando a conduta patronal como mero exercício regular do direito de dispensa, sem abuso. 6. Afastada a ilicitude da ruptura contratual, desaparece o suporte fático que lastreava a reparação extrapatrimonial. Não existindo conduta antijurídica, dano e nexo de causalidade, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Inexistindo doença grave que cause estigma ou preconceito, o ônus de provar o caráter discriminatório da dispensa recai sobre o trabalhador. 2. A ausência de comprovação de intenção discriminatória qualifica a dispensa sem justa causa como exercício regular do direito do empregador, afastando o direito ao pagamento de remuneração em dobro e a indenizações por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, I; CLT, art. 818, I; CC, arts. 186, 187 e 927; Lei n. 9.029/1995, art. 4º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 443.