Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010235820255220004

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE FATO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. VALIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 140 DO TST. FORNECIMENTO ADEQUADO DE EPIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante da decisão em que o juízo de origem indeferiu os pedidos de indenização por danos morais decorrente de menção ao seu nome em inquérito policial instaurado para apuração de furto no ambiente de trabalho, e de adicional de insalubridade por exposição ao frio, com base em prova pericial emprestada que atestou a neutralização do agente insalubre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a menção ao nome do reclamante em inquérito policial, a partir de delação de colega investigado e de elementos objetivos de apuração interna, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; (ii) saber se é válida a prova pericial emprestada utilizada para descaracterizar a insalubridade e se a prova testemunhal produzida nos autos é apta a infirmar sua conclusão técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comunicação de fato apurado a partir de elementos objetivos - imagens de circuito interno de segurança, auditoria de estoque e gravação de áudio - à autoridade policial, para fins de proteção do patrimônio empresarial, insere-se no exercício regular de direito, afastando a ilicitude da conduta, ainda que a investigação não tenha resultado em indiciamento do trabalhador. 4. A menção ao nome do empregado no curso de inquérito policial, decorrente de delação de coautor confesso e corroborada por indícios documentais concretos, não caracteriza imputação maliciosa ou caluniosa apta a gerar dano moral in re ipsa , na ausência de prova de exposição vexatória ou tratamento discriminatório pelo empregador. 5. A prova pericial produzida em outro processo é válida para comprovação ou descaracterização de insalubridade, independentemente da anuência da parte contrária, desde que presentes identidade fática entre os processos e observância do contraditório na produção original e na juntada aos autos de destino, nos termos do Tema Repetitivo nº 140 do TST. 6. A conclusão pericial técnica sobre a adequação e suficiência dos equipamentos de proteção individual, amparada por prova documental de entrega individualizada ao trabalhador, prevalece sobre depoimentos de colegas com pretensões idênticas e recíproco interesse no resultado de demandas espelhadas contra a mesma empregadora. 7. Em matéria eminentemente técnica, cuja aferição depende de conhecimento especializado, a conclusão pericial não impugnada por parecer técnico divergente prevalece sobre a prova testemunhal de peso reduzido, ônus que competia ao trabalhador por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A comunicação de fato à autoridade policial, amparada em elementos objetivos de apuração interna, configura exercício regular de direito e não gera dever de indenizar, ainda que o investigado não venha a ser indiciado. A prova pericial emprestada é válida para fins de comprovação ou descaracterização de insalubridade, desde que observados a identidade fática entre os processos e o contraditório quanto à juntada aos autos de destino, independentemente da participação da parte na produção original do laudo. A conclusão técnica pericial sobre a suficiência de EPIs e a comprovação da entrega individual destes ao reclamante prevalece sobre prova testemunhal de colegas com interesse recíproco em demandas idênticas contra a mesma empregadora". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 195, 818, I, e 927, III (CPC); CPC, arts. 372 e 927, III; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 188, I, e 932, III; NR-15, Anexo 9. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nºs 80 e 357; TST, Tema Repetitivo nº 140 (IRR-1000-38.2023.5.23.0107); TST, Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I.