Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015570520165220105
Processo nº 0001557-05.2016.5.22.0105
GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA
Oitiva · Contrato Nulo - Efeitos · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
OitivaContrato Nulo - EfeitosAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de Hora ExtraMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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