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TRT22ImprocedenteJulgamento: 26/05/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00015259820195220006

Processo nº 0001525-98.2019.5.22.0006

GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA

Multa de 40% do FGTS · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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