TRT22ProcedenteJulgamento: 03/12/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00015102820255220101

Processo nº 0001510-28.2025.5.22.0101

GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA

Aumento Compensatório Especial · FGTS · Contrato Nulo - Efeitos · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS

Aumento Compensatório Especial FGTS Contrato Nulo - Efeitos Adicional de Hora Extra Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aumento Compensatório Especial

44% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 6.866 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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