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TRT22ProcedenteJulgamento: 06/11/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008294020255220107

Processo nº 0000829-40.2025.5.22.0107

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento do FGTS · Domésticos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · FGTS
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

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