Agravo de Petição nº 00002586620205220003
Processo nº 0000258-66.2020.5.22.0003
GABINETE DA DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA
Multa do Artigo 477 da CLT · Administração Pública · FGTS · Base de Cálculo · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Insalubridade · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral
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