TRT22ProcedenteJulgamento: 03/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002510720255220001

Processo nº 0000251-07.2025.5.22.0001

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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