Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007135920255210043

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL RESTRITA AO DISPOSITIVO DE AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DIANTE DA APTIDÃO ATESTADA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado bancário que postula a declaração de nulidade de sua dispensa imotivada e a imediata reintegração ao emprego, com o pagamento de consectários salariais e contratuais, sob a alegação de estabilidade provisória acidentária decorrente de doenças psiquiátrica e ortopédica, dispensa discriminatória e nulidade pela falta de exame médico demissional. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da exordial, acolhendo as conclusões dos laudos periciais judiciais que afastaram o nexo de causalidade ou concausalidade e reconheceram a capacidade laborativa preservada do trabalhador. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em verificar: a) se a decisão transitada em julgado proferida na Reclamação Trabalhista nº 0000630-38.2017.5.21.0006 projeta coisa julgada material apta a reconhecer, de forma permanente, o nexo ocupacional das enfermidades na nova dispensa ocorrida em 2024; b) se restou configurada doença ocupacional geradora de estabilidade provisória no emprego; c) se a dispensa ostenta caráter discriminatório à luz da legislação e da jurisprudência sedimentada; e d) se a ausência de exame médico demissional formal torna nulo o ato de rompimento contratual. III. Razões de decidir: A coisa julgada material restringe-se ao comando dispositivo da sentença, não alcançando os motivos determinantes ou a verdade dos fatos estabelecida como fundamentação em litígio pretérito, a teor do artigo 504 do Código de Processo Civil. A rescisão contratual ocorrida em 24/05/2024 constitui novo ato jurídico sujeito à verificação da situação médica fática contemporânea. As duas perícias médicas judiciais especializadas (psiquiátrica e ortopédica) foram categóricas e conclusivas ao afastar o nexo de causalidade e de concausalidade com o trabalho bancário, demonstrando que o Transtorno Afetivo Bipolar possui etiologia endógena e genética, e as queixas ortopédicas em membros superiores decorrem de processo degenerativo crônico e sistêmico relacionado à faixa etária e bilateralidade, inexistindo incapacidade laborativa. Não comprovada a doença ocupacional nem preenchidos os requisitos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, inexiste estabilidade acidentária. Não se presume discriminatória a dispensa imotivada de empregado acometido por enfermidades que não ostentam natureza estigmatizante, cabendo ao reclamante o ônus probatório da conduta ilícita patronal, do qual não se desincumbiu. Por fim, a ausência de exame médico demissional formal, quando atestada a plena capacidade e higidez do trabalhador mediante regular perícia médica judicial, consubstancia mera infração administrativa que não enseja a invalidação do ato rescisório ou o direito à reintegração. IV. Dispositivo e tese: Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. "1. Os fundamentos e motivos determinantes da decisão em processo anterior não fazem coisa julgada material para vincular nova pretensão em face de novo ato rescisório. 2. A ausência de nexo causal ou concausal apurada em perícia médica judicial afasta a estabilidade provisória acidentária e a reintegração ao emprego. 3. A ausência de realização de exame médico demissional não invalida a dispensa do empregado quando demonstrada em juízo a aptidão física e mental para o labor, configurando mera infração de cunho administrativo." Dispositivos legais citados: Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 168, II, 201 e 818; Código de Processo Civil, arts. 373, I, 504, I e II, e 505, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 20, § 1º, e 118; Lei nº 9.029/1995, arts. 1º e 4º. Jurisprudência citada: TST, Súmula 443; TST, Súmula 378, II; TST, Embargos 0000875-24.2013.5.20.0004, Rel. Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 11/02/2021; TST, Agravo 0010564-97.2019.5.03.0055, Rel. Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, j. 14/09/2022.