Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013216520255210008
Processo nº 0001321-65.2025.5.21.0008
Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA
Segunda Turma de Julgamento
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA QUE, NA ÉPOCA, NÃO ESTAVA CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A procuração apresentada pelo advogado subscritor do recurso foi assinada via plataforma "ZapSign" . Consulta ao validador oficial da ICP-Brasil revelou que a referida plataforma somente passou a integrar o cadastro nacional de autoridades certificadoras em 25/03/2026, portanto em data bem posterior à juntada da procuração aos autos, ocorrida em 18/11/2025 (ID aa1b4a0). Inexistente a procuração e não constatada a figura de mandato tácito, resta caracterizada a hipótese de ausência de representação processual e, por não se tratar de ato urgente, não há falar em intimação da parte para a respectiva regularização, impedindo o conhecimento do recurso interposto. Precedentes.
Recurso não conhecido.
Inteiro teor disponível
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