Agravo de Petição nº 00010814620255210018

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TEMA 144 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA REFERIDA PEÇA RECURSAL COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se pleiteava a nulidade processual por ausência de citação válida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a interposição imediata de agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, mesmo quando a matéria versada é de ordem pública; e (ii) definir se é juridicamente possível o recebimento do agravo de petição como embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, visto que não encerra a execução nem impede o seu regular prosseguimento. 4. O sistema processual trabalhista, conforme o art. 893, § 1º, da CLT e a Súmula nº 214 do TST, veda a interposição de recurso imediato contra decisões interlocutórias, salvo hipóteses restritas que não abrangem o caso em tela. 5. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema Repetitivo nº 144, consolidou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato. Na ratio decidendi do referido julgamento, ao fixar a tese vinculante, o TST entendeu que a irrecorribilidade imediata persiste mesmo quando a parte alega nulidades absolutas ou violações constitucionais na exceção rejeitada, ressaltando-se que a discussão dessas matérias não está preclusa, mas apenas diferida para o momento processual oportuno (Embargos à Execução). 6. É juridicamente impossível o recebimento do Agravo de Petição (recurso) como Embargos à Execução (defesa), por ser cristalina a distinção de suas respectivas finalidades e naturezas jurídicas, o que torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese, não sendo demais ressaltar que a utilização da via processual equivocada, sem qualquer dúvida objetiva ou divergência jurisprudencial que a justifique, configura erro grosseiro e inescusável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Teses de julgamento: 1. "A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato, em conformidade com o art. 893, § 1º, da CLT e a tese vinculante fixada pelo TST no Tema Repetitivo nº 144." 2. "É inaplicável o princípio da fungibilidade entre Agravo de Petição e Embargos à Execução, ante a natureza jurídica diversa dos institutos e o erro grosseiro na escolha da via processual, o que afasta a dúvida objetiva exigida para a mitigação do rigor formal". _____________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a". Jurisprudência relevante citada : TST, RR-0022600-13.2008.5.02.0015 (Tema nº 144) e Súmula nº 214; TRT-6, Acórdão 0000554-81.2024.5.06.0104; TRT-8, Acórdão 0000336-62.2025.5.08.0007 e Acórdão 0000203-25.2023.5.08.0125; TRT-17, Acórdão 0001977-03.2015.5.17.0002.