Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002890320265210004

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR SUSPEIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 357 DO TST. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e assédio moral. A recorrente argui preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da oitiva de sua testemunha, cuja contradita foi acolhida pelo juízo de origem sob o fundamento de troca de favores por atuação recíproca em outros processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da oitiva de testemunha, baseada exclusivamente no fato de litigar contra o mesmo empregador ou de existir reciprocidade de depoimentos em ações distintas, configura cerceamento do direito de defesa e nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O simples fato de a testemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador não autoriza, por si só, a declaração de sua suspeição, nos termos da Súmula nº 357 do TST. 4. A inibição da prova testemunhal constitui medida restritiva, cuja aplicação exige prova inequívoca de interesse na causa ou de troca de favores entre depoente e parte, conforme art. 447, § 3º, II, do CPC. 5. A ausência de elementos fáticos concretos que demonstrem a falta de isenção de ânimo da testemunha torna indevido o acolhimento da contradita, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 6. O indeferimento injustificado da produção de prova oral, sob protesto da parte, acarreta efetivo prejuízo processual, impondo-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de demanda trabalhista movida pela testemunha contra o mesmo empregador não enseja, isoladamente, a sua suspeição ou a inépcia do depoimento. A caracterização da troca de favores como causa de suspeição demanda prova concreta e inequívoca do interesse recíproco no resultado da lide, não podendo ser presumida. O indeferimento indevido da oitiva de testemunha, quando indispensável ao esclarecimento dos fatos, importa cerceamento de defesa e nulidade da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 795, 818, I; CPC, art. 447, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 357; TST, RR-10938-15.2016.5.03.0057; TST, RR-0011232-72.2016.5.03.0023; TRT-21, RO 0000310-76.2022.5.21.0017.