Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005041620265210024

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ALOJAMENTO FORNECIDO PELO EMPREGADOR EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS E DEGRADANTES. SUPERLOTAÇÃO. INFESTAÇÃO DE PARASITAS. DÉFICIT DE SANITÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 24 DO MTE. DANO IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que julgou procedente a reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, decorrente das condições indignas e degradantes de habitabilidade do alojamento residencial cedido aos operários durante o contrato de trabalho. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as condições de alojamento residencial fornecido pela empregadora aos empregados caracterizam ato ilícito violador da dignidade e gerador de dano moral in re ipsa; (ii) verificar se o quantum arbitrado a título de compensação por dano moral observa os postulados da proporcionalidade, razoabilidade e os parâmetros do art. 223-G da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral colhida em juízo, sob o compromisso de dizer a verdade e submetida ao contraditório, demonstrou categoricamente que o alojamento fornecido pela empresa abrigava 18 operários com apenas um banheiro funcional, havendo insuficiência de leitos para todos os ocupantes, ausência inicial de energia elétrica e infestação de parasitas (carrapatos), obrigando parte substancial dos trabalhadores a repousar no chão. 4. As fotografias estáticas colacionadas pela defesa retratam cômodos desocupados e não refletem a dinâmica da ocupação do imóvel quando superlotado, prevalecendo a realidade dos fatos atestada pela testemunha (princípio da primazia da realidade, art. 9º da CLT). 5. O descumprimento das condições sanitárias e de conforto estabelecidas na Norma Regulamentadora nº 24 do MTE, associado à inobservância do art. 7º, XXII, da CF e dos arts. 157, I, e 200, VII, da CLT, consubstancia agressão à dignidade da pessoa humana e ao patrimônio imaterial do trabalhador (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF; arts. 186 e 927 do CC), caracterizando dano moral in re ipsa, prescindindo da prova de dor subjetiva. 6. O montante indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo magistrado sentenciante afigura-se razoável e proporcional, condizente com o curto lapso temporal contratual, a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica da reparação, enquadrando-se nos vetores balizadores do art. 223-G, § 1º, I, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de alojamento pelo empregador em condições precárias, superlotado, com déficit de sanitários e infestação de parasitas, viola a Norma Regulamentadora nº 24 do MTE e configura ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa, por violação direta à dignidade da pessoa humana e ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável. 2. A indenização por danos morais fixada com observância da gravidade da conduta, extensão da lesão, capacidade econômica da ofensora e caráter pedagógico atende aos parâmetros do art. 223-G da CLT e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, V e X, 7º, XXII; CLT, arts. 9º, 157, I, 200, VII, 223-B, 223-G, § 1º, I, 895, § 1º, IV; CC, arts. 186, 927, 944; Portaria MTE nº 3.214/1978 (NR-24). Jurisprudência relevante citada: TRT-21, RORSum 0000604-65.2025.5.21.0004, Rel. Carlos Newton de Souza Pinto, 2ª Turma, j. 05/11/2025; TRT-21, ROT 0000927-89.2024.5.21.0009, Rel. Eridson Joao Fernandes Medeiros, 1ª Turma, j. 10/02/2026; TST, RR 0001582-69.2017.5.09.0129, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 18/12/2024; TST, RR 0011279-48.2013.5.01.0042, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 19/05/2021; TST, Súmula nº 383, II.