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TRT21ImprocedenteJulgamento: 13/05/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014629020255210006

Processo nº 0001462-90.2025.5.21.0006

Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · FGTS · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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