TRT21ProcedenteJulgamento: 30/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013937320255210001

Processo nº 0001393-73.2025.5.21.0001

Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros

Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Intervalo Intrajornada Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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