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TRT21Não conhecidoJulgamento: 17/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013172320255210042

Processo nº 0001317-23.2025.5.21.0042

Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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