TRT21Não conhecidoJulgamento: 29/01/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011007420255210043

Processo nº 0001100-74.2025.5.21.0043

Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza

Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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