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TRT21ImprocedenteJulgamento: 06/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005543320255210006

Processo nº 0000554-33.2025.5.21.0006

Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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