TRT21ImprocedenteJulgamento: 16/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004087720255210010

Processo nº 0000408-77.2025.5.21.0010

Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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