TRT21Não conhecidoJulgamento: 10/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004068020255210019

Processo nº 0000406-80.2025.5.21.0019

Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Salário/Diferença Salarial · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Salário/Diferença Salarial Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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