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TRT21ImprocedenteJulgamento: 10/07/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003057920255210007

Processo nº 0000305-79.2025.5.21.0007

Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Termo de Rescisão Contratual
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTFGTSTermo de Rescisão Contratual
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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