TRT21ImprocedenteJulgamento: 28/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002926820255210011

Processo nº 0000292-68.2025.5.21.0011

Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues

Ente Público · Aviso Prévio · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS

Ente Público Aviso Prévio Integração em Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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