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TRT21ProcedenteJulgamento: 13/08/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002771420255210007

Processo nº 0000277-14.2025.5.21.0007

Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto

FGTS · Rescisão Indireta · Anotação/Retenção da CTPS · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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