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TRT21ImprocedenteJulgamento: 23/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002709220255210016

Processo nº 0000270-92.2025.5.21.0016

Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Saldo de Salário · FGTS · Seguro Desemprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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