TRT21ImprocedenteJulgamento: 31/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002386320255210024

Processo nº 0000238-63.2025.5.21.0024

Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Salário Vencido/Retido · FGTS · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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