TRT21ImprocedenteJulgamento: 14/01/2026

Agravo de Petição nº 00002032720255210017

Processo nº 0000203-27.2025.5.21.0017

Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho

Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras

Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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