TRT21ProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00001287520265210009

Processo nº 0000128-75.2026.5.21.0009

9ª Vara do Trabalho de Natal

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional Verbas Rescisórias FGTS Férias Proporcionais Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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