TRT21ProcedenteJulgamento: 24/06/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000727320255210010

Processo nº 0000072-73.2025.5.21.0010

Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Contrato por Prazo Determinado

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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