TRT21ImprocedenteJulgamento: 15/04/2026

Agravo de Petição nº 00000631420255210010

Processo nº 0000063-14.2025.5.21.0010

Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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