TRT21ProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Agravo de Petição nº 00000272020215210007

Processo nº 0000027-20.2021.5.21.0007

OJ de Análise de Recurso

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional · Verbas Rescisórias · Anotação/Baixa/Retificação

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Proporcional Verbas Rescisórias Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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