Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região · Ação Trabalhista - Rito Ordinário · Processo nº 0000978-63.2025.5.21.0010 · 10ª Vara do Trabalho de Natal · julgado em 03/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Direito Individual do Trabalho
Calculado de 229 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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Mesmo número de processo (0000978-63.2025.5.21.0010). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificável
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME 12X36. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. DINÂMICA DE TRABALHO EM DUPLA. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordiná
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